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Código Tipo do Documento Prazo Corrente Prazo Interm. Destinação Observação
003.03.01.041 Processo de acumulação de cargo ou função-atividade Vigência 50 Eliminação O ato que autoriza a acumulação. A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do Processo. Integra o Dossiê do servidor.
003.03.01.042 Processo de anotação de tempo de serviço Vigência 100 Eliminação -
003.03.01.043 Processo de atualização de adicional de tempo de serviço Vigência 100 Eliminação -
003.03.01.044 Processo de cessão de servidor com ônus Vigência 50 Eliminação O ato que concede a cessão do servidor. Integra o dossiê do servidor. Este tipo de Processo vem de outro Órgão pedindo a cessão do servidor e, após a resposta, o Processo retorna ao Órgão de origem. Os dados ficam registados no Dossiê do servidor.
003.03.01.045 Processo de cessão de servidor sem ônus Vigência 50 Eliminação O ato que concede a cessão do servidor. Integra o dossiê do servidor. Este tipo de Processo vem de outro Órgão pedindo a cessão do servidor e, após a resposta, o Processo retorna ao Órgão de origem. Os dados ficam registados no Dossiê do servidor.
003.03.01.046 Processo de correção de certidão de tempo de serviço Vigência 100 Eliminação -
003.03.01.047 Processo de desaverbação de tempo de serviço Vigência 100 Eliminação -
003.03.01.048 Processo de progressão funcional Vigência 5 Eliminação Integra Dossiê do servidor.
003.03.01.049 Processo de progressão funcional horizontal Vigência 50 Eliminação Integra Dossiê do servidor.
003.03.01.050 Processo de progressão vertical 5 50 Eliminação Integra o Dossiê do servidor
003.03.01.051 Processo de promoção por bravura Vigência 5 Guarda Permanente O ato que autoriza a promoção integra Dossiê do servidor. A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do processo.
003.03.01.052 Processo de promoção por merecimento ou antiguidade Vigência 95 Eliminação Integra Dossiê do servidor.
003.03.01.053 Processo de redistribuição de servidor 5 50 Eliminação -
003.03.01.054 Processo de redistribuição funcional Vigência 50 Eliminação -
003.03.01.055 Processo de remoção funcional Vigência 50 Eliminação O ato que autoriza a mobilidade integra o Dossiê do servidor. A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do processo. Integra Dossiê do servidor.
003.03.01.056 Processo de renovação da cessão Vigência 50 Eliminação -
003.03.01.057 Processo de retorno à função Vigência 50 Eliminação O ato que autoriza a acumulação. A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do processo. integra o Dossiê do servidor.
003.03.01.058 Processo de retorno à repartição de origem Vigência 50 Eliminação -
003.03.01.059 Processo de solicitação de conversão de férias em tempo de serviço Vigência 50 Eliminação -
003.03.01.060 Processo de solicitação de cópia de informação de dossiê do servidor 4 4 Eliminação -
003.03.01.061 Processo para alteração de Unidade de Trabalho 5 50 Eliminação Este Processo é aberto no setor interessado; após as providências, é arquivado.
003.03.01.062 Relação do quantitativo de estagiários do Órgão 5 5 Eliminação -
003.03.01.063 Relatório de movimentação de funcionários Vigência 5 Eliminação As informações deste Relatório constam apenas no Relatório anual de atividades. Integra Dossiê do servidor.
003.03.01.064 Relatório semestral de atividade de estágio - não obrigatório Vigência 15 Eliminação Integra o Dossiê do estagiário.
003.03.01.065 Término do termo de compromisso de estágio - não obrigatório 5 10 Eliminação -
003.03.01.066 Termo aditivo de prorrogação de estágio - não obrigatório Vigência 10 Eliminação -
003.03.01.067 Termo de compromisso de estágio - não obrigatório Vigência 5 Eliminação Integra o Dossiê do estagiário.
003.03.01.068 Termo de conclusão do compromisso de estágio - não obrigatório 5 15 Eliminação Integra o Dossiê do estagiário.
003.03.01.069 Termo de rescisão de compromisso de estagio – não obrigatório 5 15 Eliminação Integra o Dossiê do estagiário.
003.03.02.001 Aviso prévio Vigência 5 Eliminação Constituição Federal, art. 7º, XXIX; Decreto-Lei Federal n.º 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)), arts. 11 e 487. A vigência esgota-se em 30 dias.
003.03.02.002 Cadastro de bolsista Vigência 50 Eliminação Fica registrado no Sistema de Recursos Humanos.
003.03.02.003 Cadastro de inclusão de servidores 5 50 Eliminação -
003.03.02.004 Certidão negativa criminal Vigência 50 Eliminação Deve ser mantida no Dossiê do Servidor.
003.03.02.005 Certidão negativa militar Vigência 50 Eliminação Deve ser mantida no Dossiê do Servidor.
003.03.02.006 Certidão tornando sem efeito cargo comissionado 5 50 Eliminação Integra o Dossiê do servidor.
003.03.02.007 Comunicado de óbito 5 5 Eliminação Trata-se de cópia. O original integra o Dossiê do servidor.
003.03.02.008 Declaração de bens de agente público 5 - Eliminação A Declaração é entregue para tomar posse e entrar em exercício. Deve ser mantida no Dossiê do servidor. Anualmente, o servidor público deve apresentar a Declaração atualizada.
003.03.02.009 Declaração negativa de admissão de pessoal Até a aprovação das contas 5 Eliminação -
003.03.02.010 Declaração para fins de posse em cargo efetivo: bens e valores 5 - Guarda Permanente A Declaração é entregue para tomar posse e entrar em exercício. Deve ser mantida no Dossiê do servidor.
003.03.02.011 Declaração para fins de posse em cargo efetivo: outros vínculos 5 - Guarda Permanente A Declaração é entregue para tomar posse e entrar em exercício. Deve ser mantida no Dossiê do servidor.
003.03.02.012 Declaração para fins de prova junto ao Órgão em razão de provimento do cargo efetivo 5 50 Eliminação A Declaração é entregue para tomar posse e entrar em exercício. Deve ser mantida no Dossiê do servidor.
003.03.02.013 Declaração sem vínculo empregatício 5 5 Eliminação A Declaração é entregue para tomar posse e entrar em exercício. Deve ser mantida no Dossiê do servidor.
003.03.02.014 Declaração unificada 5 50 Eliminação Formulário que solicita informações sobre penalidades, condenação, exercício de cargo, ética, bens patrimoniais e acumulação de cargos. A Declaração é entregue para tomar posse e entrar em exercício. Deve ser mantida no Dossiê do servidor.
003.03.02.015 Livro de posse de servidores Vigência 5 Guarda Permanente A vigência perdura até completar o livro.
003.03.02.016 Ofício comunicando as diferenças de pagamento a receber por servidor Até a aprovação das contas 12 Eliminação -
003.03.02.017 Ofício comunicando o encerramento do cadastro funcional dos prestadores de serviços Vigência 50 Eliminação -
003.03.02.018 Ofício de alteração da classificação funcional do militar 5 50 Eliminação -
003.03.02.019 Ofício de inclusão de prestadores de serviços na folha de pagamento Até a aprovação das contas 12 Eliminação -
003.03.02.020 Ofício enviando relação de contratados para folha de pagamento Até a aprovação das contas 12 Eliminação Trata-se de cópia. Refere-se aos prestadores de serviços por tempo determinado. Até a atualidade é enviado em suporte papel.
003.03.02.021 Ofício informando a exoneração de servidor efetivo e comissionado Vigência 95 Eliminação -
003.03.02.022 Ofício informando a mudança de classificação funcional dos prestadores de serviço Vigência 50 Eliminação -
003.03.02.023 Ofício informando a regularização funcional do servidor Vigência 95 Eliminação -
003.03.02.024 Ofício informando o início e o término de licença maternidade 5 5 Eliminação -
003.03.02.025 Ofício informando o início e o término de licença médica 5 5 Eliminação -
003.03.02.026 Pedido de prorrogação de prazo para o exercício do cargo 5 - Eliminação O documento integra o Dossiê do servidor.
003.03.02.027 Pedido de prorrogação de prazo para posse 5 - Eliminação Trata-se de cópia.
003.03.02.028 Pena de demissão 5 50 Eliminação Quando a demissão for por justa-causa.
003.03.02.029 Processo de contratação de emergência Vigência 50 Eliminação Fica registrado no sistema SoftExpert Suite (SE Suite).
003.03.02.030 Processo de dispensa de função- atividade Vigência 10 Eliminação O ato de dispensa integra o Dossiê do servidor. A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do processo.
003.03.02.031 Processo de exoneração do cargo Vigência 50 Eliminação A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do processo. Fica registrado no sistema SoftExpert Suite (SE Suite).
003.03.02.032 Processo de reintegração Vigência 50 Eliminação A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do processo. Integra o Dossiê do servidor.
003.03.02.033 Processo de solicitação de alteração cadastral 5 - Eliminação Fica registrado no sistema SoftExpert Suite (SE Suite).
003.03.02.034 Processo de solicitação de prorrogação de posse 5 5 Eliminação -
003.03.02.035 Processo de solicitação de vacância Vigência 50 Eliminação Fica registrado no sistema SoftExpert Suite (SE Suite).
003.03.02.036 Processo de substituição de ocupante de cargo ou função- atividade Vigência 5 Eliminação O ato de dispensa integra o Dossiê do servidor. A vigência esgota-se com o encerramento dos procedimentos administrativos e o arquivamento do processo.
003.03.02.037 Processo de suspensão de contrato Vigência 50 Eliminação -
003.03.02.038 Processo para preenchimento de função-atividade Vigência 95 Eliminação São formas de preenchimento de funções-atividades: a admissão, a transposição, o acesso e a reversão.
003.03.02.039 Processo para provimento de cargo Até a aprovação das contas 5 Eliminação São formas de provimento de cargos: a nomeação, a transposição, o acesso, a reintegração, a reversão, o aproveitamento e a readmissão.
003.03.02.040 Relação de substituições remuneradas Até a aprovação das contas 5 Eliminação -
003.03.02.041 Resenha de vacância de cargos 5 50 Eliminação -
003.03.02.042 Solicitação de atualização de endereço 5 50 Eliminação -
003.03.02.043 Solicitação de Inclusão ou de alteração de salário família 5 50 Eliminação Fica registrado no sistema SoftExpert Suite (SE Suite).
003.03.02.044 Solicitação de vacância de cargo Vigência 50 Eliminação Fica registrado no sistema SoftExpert Suite (SE Suite).
003.03.02.045 Termo de posse de servidor Vigência 50 Guarda Permanente -
003.03.03.001 Aviso de férias 5 - Eliminação -
003.03.03.002 Comunicado de dispensa ou desligamento 5 50 Eliminação O Comunicado é assinado e encaminhado por cada gestor do contrato as empresas contratadas.
003.03.03.003 Comunicado de exclusão de pessoal da frente de trabalho 5 50 Eliminação -
003.03.03.004 Contrato individual de trabalho Vigência 95 Eliminação A vigência esgota-se com o rompimento do vínculo jurídico com o Estado.
003.03.03.005 Livro de registro de empregados Vigência 5 Guarda Permanente A vigência perdura até completar o livro.
003.03.03.006 Ofício informando a proximidade de encerramento do contrato Vigência 12 Eliminação Trata-se de cópia. O original acompanha a temporalidade e destinação do processo. A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral.
003.03.03.007 Ofício solicitando autorização para alteração contratual Vigência 10 Eliminação Trata-se de cópia. O original acompanha a temporalidade e destinação do processo.
003.03.03.008 Pedido de demissão Vigência 50 Eliminação Constituição Federal, art.7º, XXIX; Decreto-Lei Federal n. 5.452/1943 (CLT), arts. 11 e 500. A vigência esgota-se com a homologação pelo Sindicato.
003.03.03.009 Processo de admissão para prestação voluntária de serviços Até a aprovação das contas 5 Eliminação -
003.03.03.010 Processo de alteração contratual Vigência 50 Eliminação Trata-se de cópia. O original é inserto ao Processo de contratação.
003.03.03.011 Processo de contratação de estagiário Vigência 60 Eliminação -
003.03.03.012 Processo de rescisão de contrato individual de trabalho Vigência 50 Eliminação O documento integra o Dossiê do servidor.
003.03.03.013 Recibo de entrega de comunicado de dispensa 5 5 Eliminação O documento integra o Dossiê do servidor.
003.03.03.014 Recibo de entrega de requerimento do seguro-desemprego Vigência 5 Eliminação -
003.03.03.015 Relação de estagiários Vigência 5 Eliminação A vigência esgota-se com o encerramento do estágio.
003.03.03.016 Termo aditivo ao contrato individual de trabalho 5 50 Eliminação O documento integra o Dossiê do servidor.
003.03.03.017 Termo de ciência e responsabilidade para participação nas atividades do teletrabalho Vigência 50 Eliminação -
003.03.03.018 Termo de rescisão de contrato individual de trabalho 5 50 Eliminação O documento integra o Dossiê do servidor.
003.03.04.001 Agendamento prévio de férias 5 - Eliminação -
003.03.04.002 Ata de reunião dos responsáveis pela avaliação Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no Processo de avaliação, e no Dossiê relativo aos trabalhos da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED) do Órgão.
003.03.04.003 Autorização de diárias para território estadual 5 - Eliminação -
003.03.04.004 Autorização de emissão de passagens aéreas 5 - Eliminação -
003.03.04.005 Boletim de atualização financeira - cancelamento de vale-transporte 5 - Eliminação -
003.03.04.006 Boletim de atualização financeira - Implantação de vale-transporte 5 - Eliminação -
003.03.04.007 Boletim/Resenha de férias 5 5 Eliminação -
003.03.04.008 Boletins de subsídios e de indenização de transporte dos auditores fiscais 5 50 Eliminação -